É o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil.
Tem como objetivo cuidar do exercício e da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços.
Tem como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.
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